Justiça de MG impede faculdades de restringir matrículas ligadas ao Fies

O Centro Universitário UNA, o Centro Universitário Newton Paiva, a Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais (FEAD), a Faculdade Pitágoras, a Faculdade de Ensino Minas Gerais (FACEMG), a Faculdade Minas Gerais (FAMIG) e o Instituto Novos Horizontes de Ensino Superior e Pesquisa estão impedidas de restringir matrículas de alunos que ainda não conseguiram aditar seus contratos com o Fundo De Financiamento Estudantil (Fies).

A decisão foi tomada pela Justiça Federal em Minas Gerais nesta terça-feira (13) e divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta quarta-feira (14).

De acordo com nota do MPF, a ação civil pública foi “ajuizada em defesa de estudantes carentes que estão sendo prejudicados por cobranças indevidas dessas instituições, mesmo na vigência do financiamento educacional pelo FIES”.

Ainda segundo a ação, as Faculdades passaram a cobrar matrículas e mensalidades mesmo com o processo de aditamento dos contratos em curso. Muitos alunos tiveram que procurar outros financiamentos e alguns até interromperam os estudos, disse o MPF.

“Defiro parcialmente com estas considerações para determinar liminarmente às instituições de ensino superior que se abstenham de adotar qualquer medida incluindo qualquer tipo de cobrança a título de matrícula ou mensalidade que anda esteja sendo exigida pelos estabelecimentos de ensino superior”, disse o magistrado que julgou o caso.

As faculdades que não acatarem a decisão terão que pagar multa diária no valor de R$ 500 para cada aluno prejudicado.

O Centro Universitário Newton Paiva enviou nota informando que ainda não foi notificada oficialmente mas que vai analisar a situação.