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25/06/2012 - 15:42h
Professores do Direito estão ministrando o curso, que foi dividido em três encontros (um por mês), iniciados em abril. A última aula será no dia 29 de junho, das 13h30 às 17h30, no Salão do Júri.
O curso é realizado pelo Observatório de Violências na Escola, Mestrado em Direito, Núcleo de Prática Jurídica e Centro de Extensão.
Todo o conteúdo do ECA está sendo explicado aos participantes do curso pelos professores Luzia Ragazini, Marcius Nahur, Suhel Júnior, Milena Sellmann, Maria Aparecida Alkimin e Luiz Rebello.
O ECA, que entrou em vigor no dia 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes.
O Estatuto estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.
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